AREsp 2908174 - DECISAO

AREsp 2908174 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual ausenta pressuposto de admissibilidade do agravo.

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Parties
Agravante: VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VANESSA RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as razões do agravo demonstram que a análise dispensaria o reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual ausenta pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.