AREsp 2904564 - DECISAO

AREsp 2904564 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se já havidos e observados os limites legais.

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

LUIZ FERNANDO ANTUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se já havidos e observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).