AREsp 2925960 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: LINDAURA FERREIRA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
LINDAURA FERREIRA BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Requisitos probatórios para reconhecimento de atividade rural e concessão de aposentadoria por idade do segurado especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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