AREsp 2086288 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TNL PCS S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 4.143-4.169): APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA CERTA E EXIGÍVEL. LIQUIDAÇÃO A SER APURADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AFASTADA PELA TEORIA ASSERÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO DEVIDA LUCROS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DANOS DE CESSANTES. MATERIAIS DECORRENTES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 4.236-4.240). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil e 156, 373, I, 443, II, 17, 18, 485, VI, 509, II e § 4º, do CPC, sustentando, em apertada síntese, a ilegitimidade ativa de dois dos três recorridos, e que seria indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois não haveria prova da existência do dano. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4.465-4.499). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.555-4.566), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.629-4.644). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se, de fato, que o recurso especial é intempestivo, visto que a intimação do acórdão recorrido se deu em 24/11/2020, e o início da contagem do prazo recursal se deu 26/11/2020, enquanto o apelo nobre somente foi interposto após o termo final que se deu em 16/12/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias, conforme a dicção dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. Ademais, a parte recorrente não comprovou eventual suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 14.939/2024. TEMPUS REGIT ACTUM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial. 3. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 5. Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal. 6. O agravo interno não inaugura uma nova instância, por isso descabe a majoração de honorários recursais. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.612.004/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.