AREsp 2924770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que fez por afastar a tese de julgamento extra petita no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJSC teve a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DO JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE O PLEITO EXORDIAL E O ARESTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados conforme ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. 1) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NATUREZA DO MONTANTE OBJETO DA LIDE E À ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSIM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. EXPRESSO INTENTO PREQUESTIONADOR DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NESTE CASO, ASSIM COMO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. Súmula 98, do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMEVOS. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de (1) existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação acerca da matéria suscitada, o que levaria a acentuada mudança na conclusão adotada, já que o TJSC se omitiu acerca da inexistência, na inicial, do pedido atendido na sentença. Apontou, ainda, que (2) a decisão impugnada violou o dever de congruência e adstrição, porquanto julgou a apelação fora dos limites da ação e ultrapassou as razoes suscitadas nos autos, em manifesto julgamento extra petita. O TJSC inadmitiu o recurso especial por não configurar omissão no julgado recorrido e por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.345-1.349). Nas razões do presente agravo em recurso especial, IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM. refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 1.356-1.363). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA COMERCIAL. CONTRATO. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que fez por afastar a tese de julgamento extra petita no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da omissão no acórdão recorrido IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM. apontou a existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação acerca da matéria suscitada, o que levaria a acentuada mudança na conclusão adotada, já que o TJSC se omitiu acerca da inexistência, na inicial, do pedido atendido na sentença. Todavia, verifica-se que o TJSC se pronunciou sobre o tema da seguinte forma: Argui a ré a ocorrência de julgamento extra petita, em virtude do tratamento supostamente diferenciado dado ao valor entregue pela autora à ré no início a contratação. Assevera que "há flagrante julgamento extra petita, dês que, o pedido é claro no sentido de devolução de caução inexistente e, além do mais, o contrato que deu origem ao pedido restou totalmente concluído". Vislumbra-se, entretanto, que não se cuida de sentença extra petita. (..) No caso em comento, constata-se que um dos pleitos efetuados pela parte autora foi exatamente o relativo à devolução do valor que entendia como caução, verbatim: Ao final, que sejam julgados totalmente procedentes os pedido da presente ação ordinária de cobrança, para o fim de condenar a ré ao pagamento/ressarcimento do valor recebido em caução, no importe de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) devidamente atualizados com correção monetária desde o desembolso em 18/05/2012 até o efetivo pagamento, mais juros legais a contar do recebimento da primeira notificação, bem como condene a ré as verbas de sucumbência, mormente as custas processuais, despesas de viagem e honorários advocatícios que deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do CPC, e demais cominações legais (evento 1, PET1). Outrossim, a leitura atenta da sentença deixa às claras que, ao tratar do montante cobrado, inicialmente concebido como princípio de pagamento, e posteriormente concluindo que se tratava de fato de caução, o magistrado estava debruçado justamente sobre o objeto do pleito exordial, ou seja, sobre o primeiro repasse de valores efetuado pela autora à ré. (..) Dessarte, se o objeto de análise que permeou o fundamento da sentença refere-se ao valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) pago pela autora à ré no início da contratação, não há que se cogitar em julgamento extra petita, tampouco em nulidade do decisório. (..) Nesse pensar, diante da perfeita congruência entre a pretensão e a sentença, bem como do respeito aos exatos limites do pleito exordial, desmerece acolhimento o presente reclamo (e-STJ Fls. 1.225/1.226). Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os apontados vícios de prestação jurisdicional, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do julgamento extra petita IRMÃOS FISCHER AS IND. E COM. alegou que a decisão impugnada violou o dever de congruência e adstrição, porquanto julgou a apelação fora dos limites da ação e ultrapassou as razoes suscitadas nos autos, em manifesto julgamento extra petita. Porém, analisando as alegações da recorrente e os fundamentos extraídos do acórdão recorrido acima transcritos, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.