AREsp 2940735 - DECISAO

AREsp 2940735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), cumulada com outros óbices: a matéria constitucional invocada é de competência do STF (art. 102, III, CF), houve fundamentação deficiente quanto a dispositivos...

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Parties
Agravante: LEANDERSON VALADAO DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Delação Premiada, Atenuante Inominada, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LEANDERSON VALADAO DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Matéria constitucional (art. 93, IX, CF) de competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), cumulada com outros óbices: a matéria constitucional invocada é de competência do STF (art. 102, III, CF), houve fundamentação deficiente quanto a dispositivos citados (incidência da Súmula 284/STF), o reconhecimento de delação premiada e atenuante demandaria reexame fático vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.