REsp 2227550 - DECISAO
Verificou-se que as razões veiculadas pelas agravantes eram relevantes e foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.
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- Parties
- Agravante: PATRICIA CASSIA DOS SANTOS; Agravante: RITA CASSIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Fixação De Prazo Para Transferência De Veículo, Omissão Em Acórdão
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Parties
PATRICIA CASSIA DOS SANTOS
Agravante
RITA CASSIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 alegada contrariedade aos arts. 492, parágrafo único, e 514 do CPC
- 3 fixação de prazo para transferência de veículo
Ratio Decidendi
Verificou-se que as razões veiculadas pelas agravantes eram relevantes e foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Orders
- Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Full Case Text
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