AREsp 2890642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGOR DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

IGOR DINIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.