AREsp 2782205 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem apresentar argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Astreintes Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Proporcionalidade E Razoabilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de violação a dispositivos federais)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem apresentar argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese de multa manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse flexibilização do óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.