AREsp 2886862 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao seu provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: I. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado (evento 23, DOC1 e DOC2): AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO ANTES DE 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO SENTENCIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 513, § 4º, C/C 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA, REFORÇADA PELO RECEBIMENTO DA CARTA "AR" EXPEDIDA AO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a recorrente insurgiu-se contra a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou nulidade decorrente da ausência de citação pessoal da parte devedora na fase de conhecimento, tendo tomado conhecimento do processo apenas na fase de cumprimento de sentença. Argumentou que o recorrido não comprovou que o porteiro que recebeu a citação era pessoa encarregada pela correspondência. Destacou que sendo o porteiro funcionário do próprio condomínio, autor da ação de cobrança, deve ser reconhecida a nulidade da carta de citação por ele recebida. Apontou violação aos arts. 280, 281 e 282 do CPC. Invocou dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de análise das matérias por exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja proferido. .. Ao deliberar acerca da questão controvertida, consignou a Câmara Julgadora o seguinte entendimento: .. Na forma do artigo 513, § 4º, do CPC, se o cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Sucede que, no caso dos autos, se verifica à fl. 50, do evento 1, DOC11, que o comando sentencial transitou em julgado em 21/02/2022 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/08/2022, portanto, antes do referido prazo ânuo. Por aí se verifica que a determinação de intimação da devedora, para pagamento, nos termos e prazos dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, por meio de seu advogado, em 11/12/2022 (evento 11, DOC1), foi plenamente válida. Tanto que, no evento 17, DOC1, peticionou o procurador da executada alegando ter perdido o contato com sua cliente, sem contudo apresentar algum e-mail não respondido, ou mensagens por aplicativos de telefone, nesse sentido, ou até mesmo pesquisas de endereço indicando a alteração do local em que realizada a citação inicial. Assim, tenho por prescindível a intimação pessoal da devedora, sendo válida a realizada na pessoa de seu procurador devidamente constituído nos autos, seja pela confirmação da intimação eletrônica, registrada, no evento 16, seja pela carta AR, do evento 25, DOC1, ainda que recebida por terceiro, mas no mesmo endereço da citação inicial. Nas razões do recurso especial, no entanto, o que se observa é que a parte recorrente não trouxe argumentação suficiente e específica para refutar os principais fundamentos desenvolvidos pelo Colegiado Julgador, acima sublinhados. Assim, a existência de um fundamento não atacado, capaz de sustentar a conclusão da decisão impugnada, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), que impede a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", do permissivo constitucional. .. Ademais, no que tange à alegação de nulidade de citação, verifica-se que o entendimento firmado pelo Colegiado Julgador no sentido de ver reconhecida a validade do ato citatório está em consonância com a jurisprudência do STJ .. Além disso, nesse ponto, a reforma do julgado vergastado também demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de Recurso Especial, por força do óbice contido no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, a despeito de mencionar em seu agravo a Súmula 283/STF, não combateu a específica fundamentação emprestada pela decisão que inadmitiu o recurso especial neste ponto. Dito mais claramente, as defesas não impugnaram a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É o voto.