REsp 2229520 - DECISAO

REsp 2229520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso e das circunstâncias da causa.

Parties
Agravante: ANDREIA DE PADUA MENDONÇA RIBEIRO; Agravante: VIVIAN MARIA DE PADUA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Aferição De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Gratuidade De Justiça, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Gratuidade De Justiça Princípio Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE PADUA MENDONÇA RIBEIRO

Agravante

VIVIAN MARIA DE PADUA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação Para Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática quando exauridos os meios para julgamento colegiado
  2. 2 Nulidade da decisão monocrática que apreciou o agravo interno e deveria ser levada a julgamento pelo colegiado
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em face da determinação de nova comprovação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso e das circunstâncias da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Reautuar o recurso especial e encaminhar à Coordenadoria para as providências cabíveis