AREsp 2829444 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 1.902/1.911), o agravante afirma que "foi interposto agravo em recurso especial, combatendo todos os fundamentos da decisão" (e-STJ fl. 1.903). Nesse passo, sustenta que "A discussão em julgamento não contém matéria constitucional" (e-STJ fl. 1.904). Além disso, defende que "atacou o fundamento do tribunal de origem pela ausência de ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c 489, § 1º, incisos V e VI, do CPC" (e-STJ fl. 1.906). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 1.916/1.925. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender ausente vício de integração e incidente o óbice previsto na Súmula 126 do STJ (e-STJ fls. 1.830/1.832). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante sustenta que "não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ" (e-STJ fl. 1.841). Ademais, menciona a questão do vício de integração e reitera, nos mesmos termos, as razões do recurso especial. A referência aos arts. 489 e 1.022 do CPC limitou-se aos seguintes trechos (e-STJ fls. 1.842 e 1.846): Alegou-se ainda, nas razões do REsp, violação ao inciso II do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, eis que o recurso interposto pelo SEBRAE, suscitando especificamente a matéria do art. 14 do CTN cumulada com o art. 8 da lei 8.029/1990, como o TJDFT restou silente, mesmo após ED, também suscitou-se o art. 489, § 1º incisos V e VI do CPC, inciso II do art. 1.022 do CPC/2015. .. De igual forma, verifica-se que o acórdão apresenta apenas entendimento do tribunal, sem fazer vinculação a presente ação. Foi proferida decisão genérica, que não observou a característica intrínsecas aos serviços sociais autônomos sem fins lucrativos, criados por lei, exclusivamente para exercício de assistência social alinhadas às políticas públicas de governo. Portanto, está consubstanciada a violação ao art. 1.022, II do CPC. Contudo, tal providência não se mostra suficiente para infirmar o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade para inadmitir o recurso especial. Isso porque, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No tocante à a l egada ofensa ao art. 1.022 do CPC, caberia à parte agravante especificar quais seriam as questões que eventualmente deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e, principalmente, a sua relevância para o resultado da demanda. Ressalte-se, ainda, que o trecho a que alude o agravante em suas razões de agravo interno, que supostamente seria suficiente para impugnação da decisão do Tribunal de origem, cuida, em verdade, de mera reprodução do arrazoado deduzido no próprio recurso especial. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.