AREsp 2796789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante atendeu aos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural, conforme previsto na legislação . III. Razões de decidir 3. O Tribunal estadual concluiu que a parte agravante não comprovou os prejuízos e a incapacidade de arcar com a obrigação assumida, não atendendo aos requisitos legais para o alongamento da dívida. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas pela Corte estadual esbarra nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria de Fátima Silva Gomes contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 36-A, da Lei n. 13.606/2018, incluído pelo art. 12 da Lei n. 14.275/2021. Sustenta que: "este Tribunal já possui o entendimento sumulado de que o alongamento da dívida rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito subjetivo do produtor rural" (e-STJ fl. 560). O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em agravo em recurso especial, a parte recorrente impugnou o referido óbice. Contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ fl. 595). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante atendeu aos requisitos legais para a prorrogação da dívida rural, conforme previsto na legislação . III. Razões de decidir 3. O Tribunal estadual concluiu que a parte agravante não comprovou os prejuízos e a incapacidade de arcar com a obrigação assumida, não atendendo aos requisitos legais para o alongamento da dívida. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas pela Corte estadual esbarra nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Na hipótese dos autos, o Colegiado local concluiu, com base no conjunto fático disposto nos autos, que (e-STJ fls. 509-512): Sabe-se que, nos termos da súmula 298 do STJ "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Sendo assim, a prorrogação de dívida oriunda de crédito rural constitui um direito subjetivo do devedor, contudo, faz-se necessária a comprovação de alguns requisitos exigidos pela norma jurídica, sem os quais não há como acolher o pleito inicial de alongamento da dívida. Quanto à possibilidade de renegociação das operações de crédito rural com produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência das estiagens, dispõe a Resolução n. 4.591/2017 do Banco Central: (..). Assim, verifica-se que o Banco Central autorizou a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento pactuados com produtores rurais, que tiveram prejuízos em decorrência de seca 01/01/2012 até 31/12/2016, e a atividade agrícola esteja incluída em área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou no território do Estado do Espírito Santo. Cabe ressaltar, ainda, que a Resolução n. 4.660/2018 do Bacen/CMN, por sua vez, regulamenta o mencionado art. 36 da Lei n. 13.606/2018, de forma a não tornar irrestrita a possibilidade de alongamento de dívida em casos que envolvam operações de crédito rural de custeio e de investimento: (..). Portanto, pelo que se extrai da referida Lei n. 13.606/2018 e da Resolução n. 4.660/2018 do Bacen/CMN, o alongamento da dívida pressupõe a existência de amortização mínima pelo produtor rural e a comprovação de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo nos casos em que haja decreto municipal de estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal. Uma vez publicado o decreto a partir de janeiro de 2016, o produtor rural fica dispensado de realizar amortização mínima do crédito. No caso, a autora afirma que faz jus a prorrogação compulsória dos débitos relativos às Cédulas de Crédito Rural que instruem a inicial, em razão da ocorrência de diversos fatores adversos que afetaram o sucesso do empreendimento, notadamente pela grave crise pela qual vem passando o setor de produtores de leite e, ainda diante da Pandemia. Anexa os decretos estaduais de ID nº 9635297002 e ID nº 9635306523 que declararam, a situação de emergência no município de Ipanema, em decorrência de chuvas intensas; bem como boletins de leite e matérias jornalísticas de ID nº 9635292061 e seguintes, demonstrando a crise do leite. Contudo, extrai-se dos autos que a autora não atendeu todos os requisitos legais para o pleito de alongamento da dívida, ante a falta de prova dos prejuízos e da incapacidade de arcar com a obrigação assumida. Verifica-se que a autora pleiteou a prorrogação da dívida sem sequer ter colacionado aos autos documentos que demonstrassem a alegada incapacidade financeira da parte devedora para arcar com os compromissos assumidos, na forma originalmente contratada, não havendo nem mesmo início de prova. É que, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, cumpre ao requerente comprovar, de forma robusta, suas alegações de que as intempéries climáticas e mercadológicas atingiram sua atividade econômica de forma a impossibilitar o cumprimento financeiro das obrigações representadas pelas Cédulas Rurais Pignoratícias firmadas com a instituição credora, não bastando a mera alegação sem apresentação de documentos que demonstrem as perdas havidas. Certamente a autora/apelada não apresentou qualquer início de prova para amparar a sua pretensão ao alongamento da dívida, não constando nos autos eventuais dívidas nos bancos, despesas, despesas com fornecedores e o saldo final que comprovasse a incapacidade de quitar a dívida que pretendia renegociar. Certo é que fatores mercadológicos e climáticos descritos e expostos nos documentos anexados aos autos são previsíveis, especialmente, na área citada pela autora/apelante. Cumpre anotar que o Tribunal estadual concluiu que: "impõe-se concluir que não há elementos para reconhecer, com convicção, que a atividade rural desenvolvida pelos autora de fato foi impactada negativamente pelas intempéries climáticas e mercadológicas, ônus que lhe competia demonstrar e do qual não se desincumbiu de comprovar, circunstância que impede o reconhecimento do seu direito ao alongamento da dívida rural em discussão" (e-STJ fl. 512). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada. 3. Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes e ausência de pactuação expressa de capitalização de juros demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Nas razões do presente agravo interno, os agravantes não indicaram as premissas fáticas do acórdão recorrido que supostamente permitiriam conclusão jurídica diversa da adotada pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar, genericamente, que não seria necessário o reexame de provas. 6. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 7. No tocante ao dissídio sobre a inoponibilidade dos encargos moratórios, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 8. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 9. Quanto às alegações de preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida e de sucumbência mínima, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria eminentemente fática, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.365.244/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021 - grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECRETO-LEI 167/67, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. 3. "As mudanças no Decreto-lei n.167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014). 4. O Decreto-Lei 167/67, em seu art. 60, §§ 2º e 3º, determina a nulidade do aval e de outras garantias, reais ou pessoais, referindo-se apenas à nota promissória rural e à duplicata rural endossadas, ressalvando a validade das garantias nestes títulos quando prestadas por pessoas físicas participantes de sociedade empresária emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. 5. Tal nulidade, portanto, não atinge a cédula de crédito rural, porque esta corresponde a um financiamento bancário, negócio jurídico, de natureza contratual, em que há a participação direta de instituição de crédito. Trata-se de operação diversa das referentes às notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais o banco não participa da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título. 6. Dada a natureza de financiamento bancário, inexiste óbice à prestação de quaisquer garantias na cédula de crédito rural, sendo válidas mesmo as dadas por terceiro pessoa física, cumprindo-se assim a função social dessa espécie contratual. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022 - grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. É o voto.