AREsp 2878900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA POSSE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 3. Rever as conclusões quanto à configuração da posse demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEINO PEREIRA DOS SANTOS (LEINO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de ação reivindicatória, determinando ao réu (apelante) a restituição do imóvel ao autor (apelado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por fundamentação insuficiente; (ii) saber se há nulidade por ausência de apreciação de pedido de produção de prova oral; e (iii) saber se a posse do réu (apelante) é justa, uma vez que amparada em contrato particular de compromisso de compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença abordou inteiramente a matéria discutida, ainda que de forma sucinta, estando devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação. 4. Não houve omissão quanto à produção de prova oral, porque não houve pedido efetivo pelo apelante, não cabendo nulidade por ausência de apreciação. 5. A posse do réu/apelante é injusta, pois o contrato de compra e venda não comprova o pagamento do preço do imóvel, tornando a posse precária por falta de justo título. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Teses de julgamento: "1. Não há nulidade na sentença que apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Não configura nulidade processual a ausência de análise de pedido de produção de prova oral, quando este não é formulado de forma qualificada. 3. A posse torna-se injusta ao se tornar precária, devido à falta de comprovação de um título adequado que legitime o possuidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC, arts. 1.196, 1.200, 1.202 e 1.228; CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; e 489. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5475253- 64.2020.8.09.0049, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 1ª Câmara Cível, DJ de 24/04/2023 (e-STJ, fls. 301/302). No presente inconformismo, LEINO defendeu que (1) está devidamente demonstrada a ofensa ao art. 489 do CPC; e (2) não incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO DA POSSE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 3. Rever as conclusões quanto à configuração da posse demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, LEINO alegou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e 1.267 do Código Civil, ao sustentar que (1) é omisso e carente de fundamentação o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios; (2) ocorreu indevida supressão de instância quanto ao pedido de produção de prova oral, o qual não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau; e (3) independentemente da falta de registro imobiliário, deve ser reconhecida a legitimidade da posse do imóvel, decorrente do contrato de compra e venda celebrado. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou suficientemente sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da supressão de instância LEINO sustentou que há indevida supressão de instância quanto ao pedido de produção de prova oral, sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME .. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ. .. 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.702.730/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025) Assim, quanto a esse ponto, não se pode conhecer do recurso em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (3) Da legitimidade da posse do imóvel Por fim, LEINO ainda afirmou a violação do art. 1.267 do Código Civil sustentando que, independentemente da falta de registro imobiliário, deve ser reconhecida a legitimidade da sua posse do imóvel, decorrente do contrato de compra e venda celebrado. Sobre o tema, o TJGO consignou que as provas dos autos não são suficientes para configurar a posse do imóvel. Confira-se: Contudo, o referido contrato particular de compra e venda, juntado na mov. 61, arquivo 9, datado de 19/11/1994 tão somente prova a existência de ato negocial. Não há prova sequer do pagamento, de modo que tampouco poderia o réu/apelante requerer a adjudicação compulsória do bem. É importante destacar que a propriedade e a posse são institutos jurídicos bastante diversos: a propriedade é o direito real por excelência, abrangendo as faculdades plenas de uso e disposição da coisa, desde que observados os imperativos da ordem pública e da função social. Senão vejamos o que prevê a ordem jurídica pátria: .. . Ora, na espécie, a posse do requerido/recorrido, advindo de um contrato cujo pagamento não fora realizado (ao menos não comprovado nos autos, mediante instrumento de quitação), bem como não convertido em escritura pública - que seria indicativa do cumprimento das obrigações avençadas e que atermaria a vontade do vendedor de transferir o imóvel ao comprador. Nesse cenário, a propositura da Ação de Usucapião comprova a ausência do pagamento: se tivesse sido pago o preço, o instrumento adequado seria a Ação de Adjudicação Compulsória. Demais disso, o ajuizamento da Ação declaratória da prescrição aquisitiva importa na ciência da precariedade da posse (nos termos do art. 1.202 do CC, supratranscrito), uma vez que não lastreada em obrigação vigente ou em direito real estipulado. Não fosse assim, a situação seria irrazoável: o proprietário não poderia reaver o bem, malgrado o promissário comprador não tenha pagado o preço, tampouco tenha implementado os requisitos para usucapir o imóvel (como se verifica do feito nº 5175702-89.2022.8.09.0093). Seria ilógica essa via (e-STJ, fls. 298/300). Assim, rever as conclusões quanto à configuração da posse demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de terceiros. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que "não existem provas válidas para atestar o exercício da posse (em caráter diverso daquela exercida por força do contrato de comodato), tampouco para evidenciar a alegada condição de titularidade do imóvel arrematado", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.764.491/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021) Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-L HE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JAIRO DE ASSIS SOARES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto.