AREsp 2894238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé por parte da ora recorrente, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJSP teve a seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS COEXECUTADAS. INSURGÊNCIA. AGRAVO DA DEVEDORA PRINCIPAL PERSICO PIZZAMIGLIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alegações de: a) competência universal do Juízo Recuperacional e incompetência absoluta do Juízo da Execução; b) inclusão da exequente/agravada (Soluções em Aço Usiminas S. A.) no plano de recuperação judicial, sem objeções; c) quitação do crédito, com o cumprimento do plano reconhecido por sentença, sendo a dívida com a exequente novada por ocasião do deferimento da recuperação judicial - paga por meio da emissão de debêntures; d) litigância de má-fé da agravada; e) excesso de execução (subsidiariamente). PRJ cumprido no ano de 2010, sem qualquer objeção. Novação operada por força do disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Sentença condenatória da presente ação de cobrança que somente transitou em julgado em 2013. Feito recuperacional que, embora sentenciado, ainda não transitou em julgado. Vis attractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial que permanece. Questão decidida no Conflito de Competência nº 148.148/SP, julgada pelo C. STJ. Jurisprudência do STJ firme no sentido da competência do Juízo Recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial da recuperanda. Indiscutível concursalidade do pretenso crédito, nos termos do Tema 1.015 do STJ. Fato gerador anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Eventual aproveitamento dos atos realizados no cumprimento de sentença que deverá ser sopesado pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Agravada que omitiu completamente o relevantíssimo fato de ter sido incluída no PRJ, possivelmente cobrando por dívida já quitada. Tentativa de indução em erro deste Órgão Julgador quanto ao resultado do julgamento do Tema 1.015 pelo C. STJ. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da execução, com fulcro nos arts. 80, II e V, e 81, do CPC, a ser revertida a cada uma das agravantes, na proporção de 50%. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DA DEVEDORA COOBRIGADA PANISOL S. A. PAINÉIS ISOLANTES. Alegações de: a) novação e extinção da dívida, em razão do término da recuperação judicial da principal devedora coexecutada (Pérsico); b) excesso de execução, desconsiderando a responsabilidade subsidiária e não solidária da Panisol, devendo esta se limitar ao valor do imóvel dado em hipoteca; c) existência do grupo econômico composto pelas empresas Pérsico, que poderia responder solidariamente pelo crédito debatido; d) prescrição intercorrente. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Em que pese a possibilidade de prosseguimento das ações e execuções em face dos coobrigados da empresa recuperanda, conforme entendimento fixando no Tema 885, tem- se que a ratio decidendi do julgado faz referência ao prosseguimento das ações e execuções contra os obrigados apenas em dois momentos: a) após o deferimento do processamento da recuperação judicial; b) após a aprovação do plano pelos credores e sua homologação pelo Juízo. Hipótese dos autos que diz respeito a um terceiro momento, isto é, de cumprimento do plano pela recuperanda. Possível inexigibilidade de excussão da garantia real prestada que poderá ser mais bem aferida pelo Juízo Universal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram à aplicação de penalidade por litigância de má-fé à Embargante por conduta constatada no julgamento conjunto de dois recursos de agravo de instrumento nos quais a embargante figurou como agravada. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação acerca das questões relevantes suscitadas, e 77, I, 80, II e V, e 81 do CPC e 188, CC, com o auspício de que seja excluída a multa fixada por litigância de má-fé, no presente caso. O TJSP inadmitiu o recurso especial por não configurar omissão no julgado recorrido e por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 365-367). Nas razões do presente agravo em recurso especial, SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S. A. refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 370-387). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé por parte da ora recorrente, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da omissão no acórdão recorrido SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. apontou omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve manifestação acerca das questões relevantes suscitadas Todavia, apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os apontados vícios de prestação jurisdicional, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da litigância de má-fé SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S A. apontou a violação dos arts. 77, I, 80, II e V, e 81 do CPC e 188 do CC, com o auspício de que seja excluída a multa fixada por litigância de má-fé, no presente caso. Porém, encontra-se consignado no acórdão recorrido o seguinte: Por último, não se pode deixar de notar a conduta reprovável da agravada Soluções em Aço Usiminas S. A., que, ao que tudo indica, dolosamente omitiu o relevantíssimo fato de ter sido incluída no Plano de Recuperação Judicial da empresa Persico Pizzamiglio S/A, ao qual anuiu, tendo obtido pagamento por meio de debêntures emitidas por esta última, em conformidade com o plano, buscando cobrar dívida possivelmente já paga. Ademais, é nítido que, novamente, tentou induzir este Juízo em erro a fls. 498 de seus memoriais, ao afirmar que a decisão do C. STJ no julgamento do Tema 1.051 foi no sentido de que "é a data do trânsito em julgado da sentença o marco para definir a submissão a recuperação ou não", quando, na verdade, a tese fixada por aquele Tribunal Superior foi exatamente a oposta ("Para o fim de submissão aos efeitos de recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador"). Não há dúvida, portanto, de que a agravada Soluções em Aço Usiniminas S. A. infringiu o dever processual de expor os fatos conforme em juízo conforme a verdade, de acordo com o comando contido no art. 77, I, do Código de Processo Civil, o que enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do mesmo diploma. Nem se alegue que a conduta meramente omissiva da agravada não corresponde à previsão legal de "alterar a verdade dos fatos", porquanto, segundo entendimento jurisprudencial do C. STJ, a "omissão de fato relevante para o julgamento da causa" é reputada como litigância de má-fé, sendo tal atitude também enquadrada como "procedimento temerário" (STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 108.503/DF). Diante disso, faz-se mister a punição ao comportamento desleal e temerário da parte recorrida, com a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, a qual fixo em 2% (dois por cento) do valor corrigido da execução, a ser revertida em favor das executadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (e-STJ Fl.344). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos extraídos do acórdão recorrido acima transcritos, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.