AREsp 2882291 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de comprovar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelas exigências dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: VALERIANA HELCIAS MANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Cotejo Analítico E Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Cotejo Analítico E Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALERIANA HELCIAS MANHANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de certidões ou cópias dos acórdãos ou indicação de repositório autorizado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de comprovar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelas exigências dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Manter o não conhecimento do agravo.