AREsp 2868968 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MIGUEL RIBAS DE SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/12/2024. Concluso ao gabinete em: 06/05/2025. Ação: agravo de instrumento em cumprimento de sentença ajuizada por MIGUEL RIBAS DE SA em face de BRADESCO SAUDE S/A., por meio do qual sustenta que houve pagamento a maior por parte do executado, e que a sentença extintiva do cumprimento de sentença já havia transitado em julgado, não havendo fundamento para nova discussão. Decisão interlocutória: A decisão reconheceu a falha de procedimento e declarou a nulidade da sentença proferida prematuramente, determinando a remessa dos autos à Contadoria e posterior intimação da parte agravante para restituir o valor levantado em excesso (e-STJ fls. 79-80). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM À CELERIDADE, EFICÁCIA DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL, A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE O CREDOR POSTULE A RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, não há controvérsia de que o agravado pagou valor superior ao que era efetivamente devido. Assim, faz jus à repetição do indébito, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2. Lado outro, rendendo homenagem à celeridade, eficácia do processo e economia processual, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça admite que o credor postule a restituição nos próprios autos. 3. Por fim, é importante frisar que, pendendo o julgamento de agravo de instrumento, a eventual sentença proferida em desacordo com o resultado do seu julgamento implica na automática rescisão da decisão definitiva, em razão da relação de prejudicialidade e condicional a qual ficou subordinada (AgInt no AR Esp n. 1.501.687/SP). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 505, 507, 924, II, e 925 do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou os artigos mencionados ao admitir nova discussão em autos de cumprimento de sentença já extintos e arquivados, com sentença transitada em julgado, além de destacar que os precedentes invocados pela Corte de origem não se aplicam ao caso (e-STJ fls. 104-112). Juízo prévio de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente É imprescindível que, no recurso especial, sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva, quais dispositivos teriam sido violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se estabeleça, de maneira articulada e fundamentada, a correlação entre a norma apontada como violada e o contexto fático-jurídico delineado nos autos, a fim de viabilizar a análise da controvérsia por esta Corte Superior. No entanto, na hipótese em exame, não foi suficientemente demonstrada a relação entre a alegada violação aos arts. 505, 507, 924, II, e 925 do CPC, quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante deixou de impugnar o seguinte fundamento utilizado pelo TJDFT (e-STJ fl. 90): Por fim, é importante frisar que, pendendo o julgamento de agravo de instrumento, a eventual sentença proferida em desacordo com o resultado do seu julgamento implica na automática rescisão da decisão definitiva, em razão da relação de prejudicialidade e condicional a qual ficou subordinada ( ). AgInt no AR Esp n. 1.501.687/SP Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.743.076/SP, Terceira Turma, DJEN 19/5/2025; AgInt no AREsp 2.548.715/DF, Quarta Turma, DJe 28/8/2024; AgInt no REsp 2.138.354/RJ, Quarta Turma, DJEN 22/8/2025. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.