AREsp 2885360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 suficiência da fundamentação recursal
3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é manifestamente inadequada para recurso especial; a parte não demonstrou de forma articulada e a correlação entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); e a suposta falha de intimação e cerceamento de defesa implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.