AREsp 2879317 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e exauriente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, impondo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, com ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial