AREsp 2825105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 375/378, em que não conheci do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, particularmente, a inadequação da via para exame de violação de dispositivo constitucional. Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 383/401), a agravante sustenta que "a leitura atenta das razões do agravo em recurso especial evidencia que houve sim impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à alegada impossibilidade de análise de matéria constitucional" (e-STJ fl. 389). Afirma que, ao "contrário do que entendeu a decisão agravada, a menção ao art. 24, I, da CF, nas razões recursais, teve caráter meramente argumentativo, não constituindo o fundamento principal do recurso especial", bem como que o "núcleo da controvérsia cinge-se à aplicação do art. 151, V, do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, e à jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, consoante pacificado no Tema 271/STJ" (e-STJ fl. 389). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo em razão da inadequação da via para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional e da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (STJ fls. 312/321). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante nem mesmo fez menção ao fundamento de inadmissão relativo à impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo constitucional. Logo, não infirmou de forma clara e específica esse fundamento, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Isso porque, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Quanto às afirmações formuladas nas razões do agravo interno, anoto que o argumento relacionado à natureza da menção ao art. 24 da Constituição no recurso especial, bem como os argumentos relacionados à delimitação da controvérsia recursal (e-STJ fl. 389), representam tentativa extemporânea de impugnação do óbice da decisão de prelibação, não devendo ser conhecidos por configurarem inaceitável inovação recursal. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.