AREsp 3016830 - DECISAO

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O agravo não conheceu por inadequação da via recursal (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: CLOVIS GABRIEL DE BRUM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno/agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 916 (recursos Repetitivos), Tentativa De Roubo (art. 14, II, Cp)
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno/agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CLOVIS GABRIEL DE BRUM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por inadequação da via recursal (interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, não se pode suprir tais deficiências no agravo regimental, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.