AREsp 2880150 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 em recursos especiais interpostos pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando o dissídio é baseado em fatos
2. 2 Exigência de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e porque o dissídio indicado apoia-se em fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.