AREsp 2620151 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem encontra-se alinhada com a jurisprudência que reconhece abusividade dos juros em face da taxa média de mercado (Súmula 83), não havendo elementos que permitam afastar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado pode ser revista em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre abusividade de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem encontra-se alinhada com a jurisprudência que reconhece abusividade dos juros em face da taxa média de mercado (Súmula 83), não havendo elementos que permitam afastar tais óbices.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial