AREsp 2931415 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juros Abusivos, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juros Abusivos Danos Morais E Materiais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.