AREsp 2862535 - DECISAO

AREsp 2862535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de enfrentamento específico previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não ter atendido ao requisito do prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC e não ter colacionado julgados para confronto, incidindo o Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Enunciado Nº 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Enunciado Nº 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de enfrentamento específico previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não ter atendido ao requisito do prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC e não ter colacionado julgados para confronto, incidindo o Enunciado 284/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.