AREsp 2833586 - DECISAO

AREsp 2833586 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento que motivou a inadmissão no tribunal de origem — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO GUANABARA S.A.; Executados: VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS; Executado (falecido): Luiz Carlos Rigo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Representação Do Espólio, Leilão Após Falecimento
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Parties

BANCO GUANABARA S.A.

Agravante

VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS

Executados

Luiz Carlos Rigo Rocha

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade dos atos praticados após o falecimento por falta de representação do espólio
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do fundamento que motivou a inadmissão no tribunal de origem — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.