AREsp 2974737 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não confrontar expressamente a tese de que a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios e não o CET, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual supra a omissão e esclareça a questão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o reexame pelo TJSP.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para esclarecimento sobre se a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios ou o CET.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Instrução Normativa Do INSS, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Instrução Normativa Do INSS Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios ou o Custo Efetivo Total (CET)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal estadual quanto à distinção entre juros remuneratórios e CET (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação adequada conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não confrontar expressamente a tese de que a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios e não o CET, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual supra a omissão e esclareça a questão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o reexame pelo TJSP.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para esclarecimento sobre se a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios ou o CET.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise os embargos de declaração e esclareça expressamente se a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS limita os juros remuneratórios ou o CET.