AREsp 2725248 - DECISAO

AREsp 2725248 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se procedeu ao exame das questões de mérito e aplicou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se procedeu ao exame das questões de mérito e aplicou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis