AREsp 2954044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As questões devolvidas no recurso de apelação foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POLLO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 104 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS PROBANDI - LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A mera irresignação da parte com o resultado da perícia, não possibilita seu questionamento ou a realização de outra prova, sob pena de afronta ao princípio constitucional da celeridade processual." (fl. 1574) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1603-1608). Nas razões do recurso especial, a parte sustenta, em síntese, que: (a) o Tribunal de origem teria violado o artigo 489, II, III e IV, § 1º, do CPC ao não fundamentar adequadamente sua decisão, utilizando conceitos jurídicos indeterminados e não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo que poderiam infirmar a conclusão adotada; e (b) a decisão recorrida teria negado vigência ao artigo 11 do CPC, ao não apresentar fundamentação válida e útil, o que acarreta nulidade da decisão por falta de fundamentação. Requer, ao final, a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo. Contrarrazões às fls. 1628-1636 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As questões devolvidas no recurso de apelação foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação aos arts. 489, II, III e IV, § 1º, e 11 do Código de Processo Civil. Isso, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Vejam-se, por oportuno, trechos do referido decisum (e-STJ, fl. 1606): "Em conformidade com o disposto no art. 1.022, NCPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais efeitos devem estar evidenciados na fundamentação da decisão embargada em confronto com a sua parte dispositiva. Os argumentos expendidos pela Embargante foram exaustivamente apreciados por esta 14ª Câmara Cível, abrangendo a análise e a valoração de todas as questões debatidas no presente recurso. O acórdão é claro, às f. 9, 10 e 11, que, "o laudo pericial, doc. 298, foi claro ao concluir que "pela execução dos itens 1 e 2 e inexecução dos itens 3, 4, 5 e 6 da planilha do "Contrato de Compra e Venda com Instalação" nº VGM-07.2018 entre as partes; a Requerente deve à Requerida, estritamente, o saldo de R$ 60.041,89, mês base jul/2018." Ademais, ao responder os quesitos formulados pelas partes, o perito confirmou que o contrato não foi totalmente cumprido pela Apelante: .. Ora, resta comprovado, pois, que o contrato não foi cumprido na íntegra pela Apelante, que deixou de entregar 12 válvulas descritas no objeto da avença. A Apelante afirma, ainda, que o laudo pericial deve ser desconsiderado por estar em desacordo com as demais provas. Ora, a referida argumentação não pode ser acolhida, haja vista que o perito apresentou laudo bem fundamentado, indicando suas conclusões e respondendo de forma minuciosa a todos os quesitos apresentados. Diante da idoneidade do laudo pericial elaborado na instrução do processo, conclui-se pela credibilidade do trabalho, tendo em vista que, além de estar fundamentado, foi norteado por análise técnica irrefutável, donde se apontam de forma transparente os parâmetros adotados e a conclusão do expert." Dessa forma, não há omissão quanto à matéria arguida pela Embargante, o que apenas demonstra irresignação com o julgamento proferido, tornando incabível o recurso. A ausência de referência a determinados argumentos e dispositivos legais não configura contradição do julgado, se da sua fundamentação é possível extrair as razões do julgamento e da adoção de determinada tese jurídica pelo julgador. Não se prestam os embargos de declaração para reapreciação de provas ou argumentos. Saliente-se que, de conformidade com o disposto no art. 1.025, NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados." (g.n.) Como visto, a Corte de origem destacou que os embargos não se prestam à reapreciação de provas ou argumentos, e que a irresignação do embargante não configura omissão ou contradição. O acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, especialmente em relação ao laudo pericial que concluiu pela execução parcial do contrato pela embargante. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese defendida pela parte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE POR FATO OU DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal estadual enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da causa, de forma ampla, clara e fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Em se tratando de indenização por fato ou defeito do produto, incide o prazo prescricional de 5 anos e não o decadencial de 90 dias, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do óbice contido na Súmula nº 568 do STJ. 3. Tendo o Tribunal estadual concluído que houve propaganda enganosa, rever tal conclusão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.968.877/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defessa da parte. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a relativização ou flexibilização da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3.1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso, nos termos como pretendido pelos recorrentes, no que diz respeito a ausência de provas em relação à paternidade, bem como quanto às ilações decorrentes da apreciação das demais provas contidas nos autos, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.058.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2.1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial decorreu dos fatos narrados e do alcance do pedido formulado na exordial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, excetuando-se essa regra na hipótese em que um dos cônjuges não apresente condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 3.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a exoneração de alimentos, pois verificou hipótese excepcional de manutenção da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, haja vista a idade da alimentanda, ela não deter condições de reinserção no mercado de trabalho, bem como o seu estado de saúde. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.989.980/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, g.n.) Dessa forma, inexistente a aventada violação aos arts. 489, II, III e IV, § 1º, e 11, do Código de Processo Civil, visto que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado. Assim , conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.