AREsp 2968404 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissão do apelo nobre foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 constitui erro grosseiro; determinou-se também a majoração em 3% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL CHEDEGUES BIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL CHEDEGUES BIZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 e do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há clareza sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissão do apelo nobre foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), de modo que a interposição do agravo previsto no art. 1.042 constitui erro grosseiro; determinou-se também a majoração em 3% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SAMUEL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.