AREsp 2370453 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. No caso, a Corte estadual consignou que a ausência de juntada do documento original não comprometeu o julgamento, pois a análise da falsidade da assinatura era desnecessária à solução da lide, considerando que o marido da recorrente figurava como emitente do título, e não como garante, ato para o qual não se exige outorga conjugal, o que tornava inócua a alegação de falsidade. 3. Tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, não foi especificamente impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IDALINA DE MATOS ANDRELA (IDALINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, assim ementado: Apelação Embargos de terceiro Sentença de rejeição dos embargos Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que inova indevidamente, em infração à regra dos arts. 329 e 1.014 do CPC Irresignação improcedente quanto ao mais Embargante, casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens Débito exequendo oriundo de mútuo contraído pelo marido da embargante Quadro fazendo presumir que a obrigação foi contraída em benefício da família Ausência de provas em sentido diverso Bens da comunhão devendo responder pelo débito (CC, art. 1.664) Precedentes Sem significado a circunstância de o valor do mútuo ter sido utilizado para a liquidação de dívidas antecedentes, provenientes de cédulas de crédito bancário emitidas por empresa de cujo quadro social figuravam a embargante e seu marido. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento. (e-STJ, fl. 617). Os embargos de declaração de IDALINA foram acolhidos em parte, com efeito meramente integrativo (e-STJ, fls. 732-744). Nas razões do agravo, IDALINA defendeu (1) usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem, ao analisar o mérito do recurso especial, em vez de se ater aos aspectos formais da admissibilidade; (2) erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 780-794). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. No caso, a Corte estadual consignou que a ausência de juntada do documento original não comprometeu o julgamento, pois a análise da falsidade da assinatura era desnecessária à solução da lide, considerando que o marido da recorrente figurava como emitente do título, e não como garante, ato para o qual não se exige outorga conjugal, o que tornava inócua a alegação de falsidade. 3. Tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, não foi especificamente impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Ademais, eventual revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, IDALINA apontou (1) violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissão do Tribunal estadual em apreciar a questão da perícia grafotécnica prejudicada pela ausência do documento original; (2) violação dos arts. 6º, 17, 378, 411, 429, II, e 506 do CPC, alegando ser ônus do recorrido a apresentação do documento original; (3) divergência jurisprudencial, apontando como paradigma o REsp n. 1.846.649-MA. Na origem, IDALINA opôs embargos de terceiro contra BANCO INDUSVAL S.A. (BANCO), em razão da penhora de bens imóveis realizada no bojo da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra o seu marido, Orival Andrela. A r. sentença julgou a ação improcedente, sendo confirmada pelo Tribunal estadual, por entender que a dívida contraída pelo marido de IDALINA presumidamente beneficiou a família, devendo os bens da comunhão responder pelo débito. Confira-se: Com efeito, nada existe nos autos a demonstrar que a dívida ainda que contraída exclusivamente por seu marido não tenha beneficiado a apelante. Ora, no regime de comunhão parcial, a que submetida a sociedade conjugal composta pela apelante, "comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" (CC, art. 1.658). E, nos termos do art. 1.664 do CC, "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". (e-STJ, fl. 621). (1) Negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da ausência de juntada do documento original Segundo IDALINA, a perícia grafotécnica seria nula, pois teria sido prejudicada pela ausência de juntada, pelo BANCO, da via original do contrato. Constata-se que o acórdão recorrido não examinou a questão relativa à autenticidade dos documentos apresentados pelo BANCO, tampouco a alegada nulidade da perícia grafotécnica em razão da falta do documento original. Tais matérias, juntamente com outras suscitadas na apelação, foram consideradas inovação recursal, motivo pelo qual o Tribunal conheceu apenas em parte do recurso. Confira-se: A primeira observação a se fazer a respeito do caso dos autos é a de que a petição inicial destes embargos de terceiro tem como causa de pedir o fato de a apelante não ter se beneficiado do mútuo cujo débito é objeto da execução, disso decorrendo o pedido de preservação de sua meação. Dito isso, anoto que a prolixa apelação, contendo quase cinquenta folhas, suscita inúmeras questões não deduzidas na petição inicial, desse modo inovando indevidamente, em desatenção aos arts. 329 e 1.014 do CPC. Apreciada a apelação na passagem em que merece ser conhecida, razão não assiste à apelante (e-STJ, fl. 620). Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual ainda esclareceu que a questão da falsidade do documento não tem pertinência na análise da controvérsia, porque os embargos de terceiro se fundaram em alegação diversa, especificamente na preservação da meação da IDALINA em função da dívida expressa na cédula de crédito bancário em execução. Além disso, o acórdão destacou que o marido de IDALINA não figura como garante na cédula exequenda, mas como emitente do título, ato para cuja realização não necessitava da outorga do cônjuge, tornando inócua a arguição da falsidade do documento. Confira-se: (..) a circunstância de o banco embargado ter ou não entregado a via original do documento para a realização da perícia não altera as conclusões contidas no acórdão embargado. Isso porque, como visto, os embargos de terceiro se fundavam em alegação outra, amplamente abordada pelo acórdão, de que a meação da embargante não poderia ser penhorada em função da dívida expressa na cédula de crédito bancário em execução. A análise daquela assertiva, vale dizer, da única e verdadeira causa de pedir, não reclamava, absolutamente, a verificação da falsidade ou não da assinatura atribuída à embargante no documento em que consta ter ela autorizado o marido a prestar fiança ou aval em favor da sociedade empresária da qual ambos eram sócios (fls. 175/176). De toda sorte, é bom frisar neste passo, a alegação relacionada à suposta falsidade da assinatura atribuída à embargante no instrumento da autorização para o marido prestar fiança ainda que tivesse sido exposta na chamada causa de pedir não teria efetiva pertinência na análise da questão. Basta dizer, a propósito, que o marido da embargante não figura da cédula exequenda como garante, mas como emitente do título (v. fl. 16/26 dos autos da execução) ato para cuja realização, a toda evidência, não necessitava da outorga do cônjuge. (e-STJ, fls. 742/743). Constata-se que tal fundamento que, per se, sustentou o acórdão impugnado, não foi especificamente atacado pela recorrente, quando da interposição do respectivo apelo nobre, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, a alteração do entendimento consignado pela col. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida na Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não se verifica a alegada divergência jurisprudencial. No acórdão paradigma (REsp n. 1.846.649/MA), o STJ firmou entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, incumbe a esta o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. No entanto, conforme já exposto, o acórdão recorrido considerou que a análise acerca da falsidade ou não da assinatura, além de configurar inovação recursal, não se mostrava necessária para o deslinde da controvérsia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.