AREsp 2978466 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do pedido de admissibilidade.

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA SOARES VIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade

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Parties

MARIA CRISTINA SOARES VIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o exame do mérito do pedido de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Advertência de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC