AREsp 2779408 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica a decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com referência textual aos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal não exigiria reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.