REsp 2228178 - DECISAO

REsp 2228178 - DECISAO

O agravo não é conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade e dos artigos processuais aplicáveis, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ em relação à alegada violação dos arts. 948, 950 e 889 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade e dos artigos processuais aplicáveis, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.