AREsp 2666580 - ACORDAO

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O Tribunal de Justiça expressamente consignou, ao julgar embargos de declaração, que a questão da competência fundada no art. 553 do CPC não havia sido apreciada na sentença e recusou-se a analisá‑la para evitar supressão de instância; pela ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal, aplica‑se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DULCE ALVES RAMALHOSO; Agravante: CELSO RAMALHOSO; Agravante: CLAUDIO RAMALHOSO; Agravado: JOSÉ CARLOS RAMALHOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Competência Do Juízo Do Inventário, Art. 553 Do CPC, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Das Sucessões Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Competência Do Juízo Do Inventário Art. 553 Do CPC Prequestionamento Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

DULCE ALVES RAMALHOSO

Agravante

CELSO RAMALHOSO

Agravante

CLAUDIO RAMALHOSO

Agravante

JOSÉ CARLOS RAMALHOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal invocada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 553 do CPC quanto à competência para ações relativas ao espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça expressamente consignou, ao julgar embargos de declaração, que a questão da competência fundada no art. 553 do CPC não havia sido apreciada na sentença e recusou-se a analisá‑la para evitar supressão de instância; pela ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal, aplica‑se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial