AREsp 2965133 - ACORDAO

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O agravo de instrumento foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão (publicada em 17/9/2024, contagem iniciada em 18/9/2024 e encerrada em 8/10/2024), de modo que restou incontroversamente intempestivo o agravo; não houve demonstração de erro na contagem do prazo ou de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial interposto por MARCO.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Colegiado, Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Prazo Recursal Em Dias Úteis, Contagem De Prazo E Feriados Forenses, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Prazo Recursal Em Dias Úteis Contagem De Prazo E Feriados Forenses Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA (MARCO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025) Julgamento Colegiado, Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC e do art. 219, caput, do CPC à contagem do prazo
  3. 3 Se foram corretamente computados feriados forenses na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão (publicada em 17/9/2024, contagem iniciada em 18/9/2024 e encerrada em 8/10/2024), de modo que restou incontroversamente intempestivo o agravo; não houve demonstração de erro na contagem do prazo ou de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial interposto por MARCO.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento