AREsp 2745907 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.; Agravada: MARIA CLARA PORTUGAL CARDOSO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

MARIA CLARA PORTUGAL CARDOSO COUTINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre incidência da Súmula n. 7 do STJ mencionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC; por isso, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA CLARA PORTUGAL CARDOSO COUTINHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.