AREsp 2901131 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e a prejudicialidade do dissídio), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A. (LIV); Beneficiário De Honorários Advocatícios: MIGUEL ARCANJO IPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Do Dissídio, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prejudicialidade Do Dissídio Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A. (LIV)

Agravante

MIGUEL ARCANJO IPOLITO

Beneficiário De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 e a prejudicialidade do dissídio), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MIGUEL ARCANJO IPOLITO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC