AREsp 2702652 - ACORDAO

AREsp 2702652 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parcela do pronunciamento atacada tinha natureza de mero despacho sem conteúdo decisório resolutivo; além disso, admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora o art. 1.015 do CPC tenha...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora
  2. 2 Natureza decisória do ato judicial impugnado (decisão vs. despacho)
  3. 3 Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parcela do pronunciamento atacada tinha natureza de mero despacho sem conteúdo decisório resolutivo; além disso, admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; embora o art. 1.015 do CPC tenha taxatividade mitigada, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais de urgência ou risco de inutilidade aplicáveis no caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Questão sobre eventual condenação por litigância de má-fé submetida ao juízo natural para análise posterior.