AREsp 2687743 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83, pelo...

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Parties
Autora: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette Andrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recursos especial e extraordinário inadmitidos; majorados honorários sucumbenciais para 15%; pedido de prioridade deferido em razão de parte idosa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Tema 882 Do STJ Tema 492 Do STF

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Parties

Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette Andrada

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83, pelo que os recursos foram inadmitidos e não conhecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recursos especial e extraordinário inadmitidos; majorados honorários sucumbenciais para 15%; pedido de prioridade deferido em razão de parte idosa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmissão do recurso especial e do recurso extraordinário.