AREsp 2958415 - DECISAO

AREsp 2958415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 e à tese vinculada do Tema 988 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não visaram sanar tal omissão; por isso, aplica-se a Súmula...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adiantamento De Honorários Periciais, Carta Precatória, Execução Fiscal, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Adiantamento De Honorários Periciais Carta Precatória Execução Fiscal Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que impõe adiantamento de honorários periciais em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da tese do Tema 988 do STJ (excepcionalidade por urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 e à tese vinculada do Tema 988 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não visaram sanar tal omissão; por isso, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.