AREsp 2890454 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e quando pode ser afastada por revaloração jurídica de fatos incontroversos
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7; tal insuficiência viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC