AREsp 2737701 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo exequente, limita-se a aplicar a tese fixada pelo STJ no Tema 677, sem apreciar questão nova e estranha ao objeto do recurso, suscitada posteriormente pela parte em agravo interno. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A alegação de erro de cálculo, decorrente da não inclusão de depósito de soja realizado em outro processo, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia exclusivamente com base na tese repetitiva, afastando a incidência do art. 494, I, do CPC. 3. Inviável o conhecimento do recurso quanto à suposta violação ao art. 401, I, do Código Civil, pois a questão atinente ao adimplemento integral da obrigação não foi objeto de exame pela instância ordinária, suscitada apenas em sede de agravo interno, configurando inovação recursal. 4. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARMANDO KRELING, NORMA HERMINIA KRELING (ARMANDO e outra), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PENHORA DE VALORES, PARA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR. ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A SER SANADO E INEXISTEM FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A COMPREENSÃO ANTERIORMENTE MANIFESTADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC, NÃO É O CASO DE SEU ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do agravo, Armando e Norma apontaram: (1) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a controvérsia não demanda reexame de provas, mas sim a análise de questão jurídica incontroversa, qual seja, o reconhecimento de que o depósito de soja realizado em outro processo (Ação de Despejo) deveria ser considerado para fins de quitação da obrigação na Ação de Prestação de Contas; (2) a decisão agravada violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15, ao não enfrentar adequadamente os argumentos centrais do recurso especial, configurando negativa de prestação jurisdicional; (3) a aplicação do Tema 677 do STJ foi equivocada, pois a penhora de valores e o depósito judicial, no caso concreto, não poderiam ser tratados como mera garantia do juízo, já que os valores e bens bloqueados representavam o cumprimento integral da obrigação; (4) a decisão agravada desconsiderou a conexão entre os processos de Prestação de Contas e Despejo, o que resultou em enriquecimento ilícito da parte adversa. Houve apresentação de contraminuta por ANITO AFONSO KRELING (ANITO)(fls. 245/261). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo exequente, limita-se a aplicar a tese fixada pelo STJ no Tema 677, sem apreciar questão nova e estranha ao objeto do recurso, suscitada posteriormente pela parte em agravo interno. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A alegação de erro de cálculo, decorrente da não inclusão de depósito de soja realizado em outro processo, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia exclusivamente com base na tese repetitiva, afastando a incidência do art. 494, I, do CPC. 3. Inviável o conhecimento do recurso quanto à suposta violação ao art. 401, I, do Código Civil, pois a questão atinente ao adimplemento integral da obrigação não foi objeto de exame pela instância ordinária, suscitada apenas em sede de agravo interno, configurando inovação recursal. 4. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, Armando e Norma apontaram: (1) violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, o reconhecimento de que o depósito de soja realizado em outro processo (Ação de Despejo) deveria ser considerado para fins de quitação da obrigação na Ação de Prestação de Contas, configurando negativa de prestação jurisdicional; (2) violação ao art. 494, I, do CPC/15, ao sustentar que erros de cálculo não precluem e que a exclusão do depósito de soja nos cálculos da Ação de Prestação de Contas foi indevida; (3) afronta ao art. 401, I, do Código Civil, ao defender que a mora foi purgada com o depósito realizado, ainda que em processo diverso, pois o credor teve acesso ao bem. Houve apresentação de contrarrazões por ANITO (e-STJ, fls. 202-206). De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de uma controvérsia surgida no âmbito de uma Ação de Prestação de Contas em fase de cumprimento de sentença, na qual os recorrentes, ARMANDO e outra, foram condenados a pagar valores ou entregar soja ao recorrido, ANITO. Durante o cumprimento da sentença, os recorrentes alegaram que a obrigação foi integralmente cumprida, mediante depósitos judiciais e entrega de soja, mas que, por um equívoco, parte do cumprimento foi protocolada em outro processo (Ação de Despejo), envolvendo as mesmas partes e fatos conexos. O juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desconsideraram o depósito realizado no outro processo, entendendo que a penhora de valores e o depósito judicial não elidem a mora do devedor, conforme a nova redação do Tema 677 do STJ. Os recorrentes sustentam que a decisão resultou em enriquecimento ilícito do recorrido, que estaria recebendo valores em duplicidade, e que houve negativa de prestação jurisdicional ao não se enfrentar adequadamente a questão da conexão entre os processos e o cumprimento integral da obrigação. Trata-se de agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do Tema 677 do STJ e a negativa de prestação jurisdicional. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao não enfrentar adequadamente os argumentos dos recorrentes; (ii) o depósito de soja realizado em outro processo pode ser considerado para fins de quitação da obrigação na Ação de Prestação de Contas; (iii) a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto foi correta, considerando as peculiaridades da controvérsia. (1) Da violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15, ANTÔNIO e outra sustentam que o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de apreciar a questão central por eles suscitada: o reconhecimento de que o depósito de 3.689 sacas de soja, realizado em outro processo (Ação de Despejo), deveria ser considerado como adimplemento da obrigação fixada na Ação de Prestação de Contas. Argumentam que tal depósito é incontroverso, uma vez que o credor recebeu os bens, de modo que a exclusão desse elemento configuraria omissão em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. Entretanto, a análise dos acórdãos demonstra que não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O processo teve origem em agravo de instrumento interposto por ANITO, por meio do qual se buscava a aplicação do Tema 677 do STJ, afastada em primeiro grau. O Tribunal, ao apreciar o agravo, limitou-se a reconhecer a aplicação imediata da tese repetitiva, dando provimento ao recurso. Somente em sede de agravo interno é que os ora recorrentes passaram a suscitar a questão do alegado pagamento mediante depósito de soja em outra ação, matéria que não havia sido deduzida nem apreciada anteriormente. Nesse contexto, não se pode imputar ao Tribunal omissão ou ausência de fundamentação, pois a insurgência veiculada nos embargos de declaração incidiu sobre ponto que não era objeto do agravo originário, configurando inovação recursal. Diante disso, o recurso especial não comporta conhecimento quanto a esse ponto, por incidir o óbice da Súmula 211 do STJ, uma vez que a matéria atinente ao alegado pagamento não foi objeto de debate nem decisão pelo TJRS, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração. (2) Da violação ao art. 494, I, do CPC/15, Invocam, ainda, ANTÔNIO e outra, a violação ao art. 494, I, do CPC/15, sob o argumento de que erros de cálculo não precluem e que, portanto, teria sido indevida a exclusão do depósito de soja nos cálculos elaborados na Ação de Prestação de Contas. Sustentam que, mesmo que a perícia homologada não tenha computado o depósito realizado em processo diverso, tal circunstância configuraria mero erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo. Todavia, essa alegação não prospera. Conforme se depreende dos acórdãos proferidos, a discussão travada no Tribunal não se referiu a eventual erro de cálculo, mas à aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, atinente à subsistência dos encargos moratórios até a efetiva entrega da prestação ao credor. O Tribunal de origem reconheceu a incidência imediata do repetitivo e expressamente afastou a tese dos recorrentes, reafirmando que o depósito judicial ou a penhora não têm efeito liberatório da mora até a efetiva liberação ao credor (e-STJ, fls. 133). Assim, a questão da suposta omissão da perícia quanto ao depósito de soja não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem poderia ser revisitada em sede de recurso especial sem a necessária análise de matéria fática e probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se valeu de cálculo equivocado ou erro aritmético, mas sim da aplicação de tese jurídica fixada em repetitivo, o que afasta a incidência do art. 494, I, do CPC. Dessa forma, não há falar em violação ao dispositivo legal invocado, pois a decisão atacada não deixou de corrigir erro material, mas apenas firmou entendimento jurídico contrário ao interesse dos recorrentes. Consequentemente, o recurso especial não comporta conhecimento quanto a este ponto. (3) Da afronta ao art. 401, I, do Código Civil No ponto (3), os recorrentes afirmam afronta ao art. 401, I, do Código Civil, sob a alegação de que a mora teria sido purgada com o depósito de soja realizado, ainda que em processo diverso, já que o credor efetivamente teve acesso ao bem. Assim, sustentam que, tendo havido a entrega do produto ao exequente, não poderiam subsistir encargos moratórios. A pretensão, contudo, não merece acolhida. O Tribunal de origem não reconheceu o alegado adimplemento, mas limitou-se a aplicar a tese fixada no Tema 677 do STJ, segundo a qual o depósito judicial em garantia ou a penhora de ativos não implicam a imediata liberação do devedor da mora, que apenas se extingue com a efetiva entrega da prestação ao credor. No julgamento do agravo interno, restou consignado que "a realização de depósito em conta judicial/bloqueio judicial, para garantia do juízo ou, ainda, a penhora de valores, como é o caso, não elidem a mora do devedor" (e-STJ, fls. 133). Além disso, a questão do alegado pagamento por meio de depósito de soja em processo paralelo não foi objeto de discussão na instância originária, sendo suscitada apenas em momento posterior, em sede de agravo interno, configurando inovação recursal. Assim, não houve efetiva análise pelo Tribunal local sobre a incidência do art. 401 do Código Civil, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. Dessa forma, não há falar em violação ao art. 401, I, do Código Civil, pois o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a tese jurídica repetitiva quanto à mora, sem enfrentar a tese de adimplemento deduzida de forma extemporânea pelos recorrentes. A insurgência, nesse ponto, esbarra na ausência de debate prévio pela instância ordinária, sendo inadmissível em recurso especial. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o meu voto.