AREsp 2688128 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos artigos 9º e 10º do CPC, sob o argumento de decisão surpresa, quando o julgamento antecipado da lide decorre da análise de que as provas requeridas não são úteis ou necessárias para o deslinde da controvérsia, sendo suficiente o acervo documental existente. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado e o juízo considera que o conjunto probatório já é suficiente para a formação de seu convencimento. 3. Agravo conhecido e recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ANTÔNIO QUARTI ESTANISLAU contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 427/433): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU/EMBARGANTE. Considerando que a renda do recorrente se coaduna com o parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos mensais adotado por esta Corte para a concessão do benefício às pessoas físicas, resta deferida a gratuidade judiciária em favor do réu/embargante. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO AUTOR/EMBARGADO. Ausência de demonstração de que as condições financeiras do autor/embargado sofreram alteração significativa após a prolação da sentença, a ponto de ensejar a revogação da gratuidade anteriormente deferida. Manutenção do benefício concedido pelo juízo de origem ao demandante/embargado. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não é toda e qualquer prova pretendida pela parte que deverá ser produzida no processo, senão apenas aquelas que sejam úteis e necessárias para o deslinde da controvérsia. Caso em que não se antevê qualquer utilidade na oitiva de testemunhas para a comprovação da suposta coação sofrida pelo réu/embargante no momento da assinatura do pacto. Rechaçado o pedido para a desconstituição da sentença. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO E COAÇÃO. A prova documental escrita reunida ao processo revela-se suficiente para constituir o demandante/embargado como credor da quantia referida no instrumento particular, mostrando-se, assim, insustentáveis as arguições do réu/embargante no sentido de que houve simulação e coação - vícios de consentimento - no momento da celebração do documento. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo em vista que a pretensão monitória é embasada em débito oriundo de obrigação líquida e certa (instrumento particular), os juros moratórios são devidos desde o vencimento do título, por se tratar de mora ex re, a qual não necessita de interpelação do devedor. Pretensão denegada. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 432/433). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 440/454), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao proferir decisão surpresa sem oportunizar a análise do pedido de produção de provas; (2) incorreu em cerceamento de defesa ao julgar a lide com fundamento em insuficiência probatória, sem permitir a produção de provas tempestivamente requeridas. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 459). Sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 462/469), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 478/487), sem contraminuta (e-STJ, fls. 488). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos artigos 9º e 10º do CPC, sob o argumento de decisão surpresa, quando o julgamento antecipado da lide decorre da análise de que as provas requeridas não são úteis ou necessárias para o deslinde da controvérsia, sendo suficiente o acervo documental existente. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é devidamente fundamentado e o juízo considera que o conjunto probatório já é suficiente para a formação de seu convencimento. 3. Agravo conhecido e recurso não provido. VOTO O agravo é tempestivo e impugna de maneira adequada os fundamentos da decisão recorrida. Dele conheço, portanto, passando ao exame do recurso especial. Em que pese o respeitável articulado, sem razão. 1. Da alegação de violação aos artigos 9º e 10º do CPC Não prospera o aceno de decisão surpresa, impedindo manifestação prévia sobre o indeferimento do pedido de produção de provas. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que o julgamento antecipado da lide decorreu da análise de que a prova requerida pelo recorrente não era útil ou necessária para o deslinde da controvérsia. Destacou-se, com propriedade, não ser toda e qualquer prova pretendida pela parte que deverá ser produzida no processo, para concluir, na sequência, que o acervo documental já era suficiente para a formação do convencimento do juízo, não havendo qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Acompanha a jurisprudência da Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O julgamento antecipado da lide faz parte do curso natural do processo, admitindo-se ao magistrado optar por ele diante das circunstâncias do caso e da previsão legal, não se configurando decisão surpresa .. . (AREsp n. 2.821.302/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) No mesmo sentido, ratificando a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para aquilatar a pertinência ou não da maturidade da causa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE. DOAÇÕES INOFICIOSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. .. 4. Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o processo, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. Além disso, a necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à luz do Enunciado n.º 7/STJ. .. (REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) 2. Do alegado cerceamento de defesa pelo veto à produção de provas Com base na mesma premissa, argumenta-se ter havido cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas oral e documental. O tribunal de origem bem apontou que a prova oral requerida pelo recorrente não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que o próprio afirmara estar sozinho no momento da assinatura do documento objeto da ação monitória. Além disso, o acórdão destacou que o julgador é livre para interpretar as provas e fundamentar sua decisão com base nos elementos que considerar suficientes, nos termos do artigo 370 do CPC. Reexaminar a pertinência do acervo probatório encontra impeditivo na Súmula 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE REGRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVAS. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O STJ tem orientação firmada no sentido de que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias e do julgamento antecipado, em consonância com o disposto nos arts. 355 e 370 do Código de Processo Civil .. . (AREsp n. 1.682.302/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.