AREsp 2892009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. PRAZO RECURSAL ESGOTADO. INTEIRO CONHECIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o prazo recursal já havia se esgotado a partir do inteiro conhecimento da decisão proferida em sede provisória, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO RECURSAL. ADVOGADO QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO MUITO ANTES DE SER FORMALMENTE INTIMADO. "LOG" QUE REVELA ACESSO AO PROCESSO, DESDE LOGO, POR DIVERSAS VEZES. APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO DISPOSTO NO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DO PRIMEIRO ACESSO. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO FULCRADA EM DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA." (e-STJ fl. 179). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 239, §1º, e 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o marco inicial para a contagem do prazo recursal deve ser o comparecimento espontâneo da parte, o qual ocorreu apenas com a juntada de procuração em 15/06/2022. Além disso, alega que a aplicação da multa por interposição de agravo interno manifestamente improcedente foi indevida, pois o recurso não pode ser considerado abusivo ou protelatório. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 257/265), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. PRAZO RECURSAL ESGOTADO. INTEIRO CONHECIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o prazo recursal já havia se esgotado a partir do inteiro conhecimento da decisão proferida em sede provisória, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "(..) Considerando, então, a partir do inteiro conhecimento quanto ao teor da decisão proferida em sede provisória, ou seja a data do primeiro acesso, o prazo legal de quinze dias para interposição do recurso competente, tem-se que em 22 de junho de 2022 já se havia esgotado o interregno para recorrer do correspondente decisum, malferindo-se o estabelecido pelo artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, daí porque manifestamente intempestivo o agravo. Não fosse bastante, também do excerto decisório acima transcrito percebe-se que o imóvel que se pretendia financiar foi alienado a terceiro, fazendo com que a pretendida obrigação de assinar o "contrato de financiamento habitacional" tenha perdido seu objeto. Palavras outras, o correspondente prazo para assinatura do pacto transcorreu in albis e a obrigação não pode mais ser cumprida diante da alienação do imóvel, inexistindo por conseguinte providência que necessite de intervenção do Poder Judiciário. (..) Mais: na mesma decisão em parte transcrita, mais recente do que a que aqui se impugna, o juiz determinou a indisponibilidade do imóvel sob discussão, autorizando a ocupação imediata pelos autores da ação e ainda decidiu: (..) Para além de intempestivo, então, flagrante a perda superveniente do objeto do recurso primitivo. Por fim, como se vê, a decisão mais recente se deu em sede de tutela de urgência, pendendo ainda de análise definitiva a pretensão autoral, que além do pleito obrigacional inclui pedido de "condenação da Requerida para reparar o sofrimento dos Requerentes por toda humilhação, desgaste, constrangimento e tempo excessivo dispensado ao caso em tela, com danos morais a ser arbitrado por este juízo", não havendo que se falar, portanto, em "extinção de toda a lide, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC", sobretudo por vias transversas, em espécie de supressão de instância, mediante este agravo. (..)" (e-STJ fls. 177/178). Com efeito, extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais inexiste por providência que necessite de intervenção do Poder Judiciário diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ademais, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o prazo recursal já havia se esgotado a partir do inteiro conhecimento da decisão proferida em sede provisória, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Por fim, a questão referente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC merece ser revista. Conforme a jurisprudência desta Corte, não tem cabimento a aplicação referida multa devido à interposição de agravo interno, recurso indispensável à abertura dos recursos aos tribunais superiores, nem é possível a sua imposição em virtude, unicamente, do julgamento unânime do agravo interno. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte: "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 2. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.396.692/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que a periodicidade da correção monetária considerada pelo perito corresponde às planilhas apresentadas pela própria agravante esbarra na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que demandaria o reexame das provas dos autos. 3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o voto.