AREsp 2783321 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ALBERTO GAIA GONZAGA e outros.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.