AREsp 2689581 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando fundamentado e em harmonia com o entendimento do STJ (Tema 988/REsp 1.696.396-MT). Não houve demonstração de instabilidade do sistema PJe que autorizasse flexibilizar os prazos de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEMAR DA SILVA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Intempestividade, Revelia, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Monitória Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Intempestividade Revelia Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DA SILVA (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC à luz do Tema n. 988 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estando fundamentado e em harmonia com o entendimento do STJ (Tema 988/REsp 1.696.396-MT). Não houve demonstração de instabilidade do sistema PJe que autorizasse flexibilizar os prazos de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.