AREsp 2934661 - DECISAO

AREsp 2934661 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, reconheceu-se o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, reconheceu-se o caráter unitário da decisão de inadmissão, exigindo impugnação integral, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.