AREsp 2896167 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA PORFIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Compra E Venda De Veículo, Fase De Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Compra E Venda De Veículo Fase De Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA PORFIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido, com impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (decisão indivisível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil