AREsp 2893106 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque exigia impugnação específica e detida de todos os capítulos da decisão de inadmissão, ônus que não foi cumprido; ademais, as matérias ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações genéricas incidem na vedação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Viação Normandy do Triângulo Ltda; Recorrida/autora: Elisabeth Leal Pereira; Denunciada: Nobre Seguradora do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Viação Normandy do Triângulo Ltda

Agravante/recorrente

Elisabeth Leal Pereira

Recorrida/autora

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a hipótese envolve revaloração de provas e não reexame
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque exigia impugnação específica e detida de todos os capítulos da decisão de inadmissão, ônus que não foi cumprido; ademais, as matérias ventiladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações genéricas incidem na vedação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC